norma nº 48/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DQ PARANÁ
Lei nº 48, de 13 de agosto de 1998.-
Dispõe sobre a construção de sanitários para uso
clientes nos estabelecimentos de crédito neste
Município.
A Cêmara Municipal de Sento Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam os estabelecimentos de crédito neste
Município obrigados a construir, em suas dependencias, sanitários para uso
de seus clientes.
Art.oº - Para o cumprimento do disposto no artigo
1º, os estabelecimentos de crédito têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a partir da publicação desta Lei.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de agosto
de 1998.
º
FLA Z MATORKY
Prefei Municipal
sda-pfvf