norma nº 49/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
DD ————
LEI N.º 049/98, de 18 de agosto de 1998
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 65.000,00(sessenta e cinco mil reais), conforme
discriminado abaixo, destinado ao repasse de recursos financeiros oriundos do MPAS/Secretaria de Assistência
Social a entidades assistenciais do Município:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 10.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMBES
15814862.163 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3231.00 Subvenções Sociais! assar Ss ese linea RS. 65.000,00
Art.2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento corrente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.02.04 - FROTA MUNICIPAL
03070212.044 MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
4120.00 Equipamentos e Material Permanente ...............iii R$. 40,000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 10.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMBES
14814871.131 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR RURAL
4110.00 A E SR sai sorri RS. 10.000,00
14814872.132 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHADOR
RURAL
3111.00 Pessoal Civil 5.000,00
3120.00 Material de Consumo ... R$. 5.000,00
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$. 5.000,00
TOTAL... R$. 65.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 18 de agosto de 1998.
FLAVIO de MAIORKY
Prefeito Municipal
Jef