norma nº 50/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
DD ———
LEI N.º 050/98, de 26 de agosto de 1998
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 30.750,00(trinta mil, setecentos e cinquenta reais),
conforme discriminado abaixo, destinado ao repasse de recursos financeiros oriundos do MPAS/Secretaria de
Assistência Social a entidades assistenciais do Município:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 10.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMBES
15814862.164 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA BRASIL
CRIANÇA CIDADÃ
3231.00 Subvenções Sociais
Associação Metodista de Apoio ao Trabalhadores Rurais ...... RS. 9.750,00
Casa da Criança Recanto Feliz R$. 9.000,00
Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias......R$. 7.500,00
R$. 4.500,00
....R$. 30.750,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento corrente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.03.3 - SERVIÇO DE OBRAS
10573161.048 PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE DESFAVELAMENTO
421000 Aquisição de Imóveis... RS. 30.750,00
Art. 3.º - O desembolso dos recursos a que se refere o Artigo 1.º, por parte da
Prefeitura, ocorrerá quando da liberação dos mesmos pelo Ministério de Previdência e Assistência Social/SAS.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Provopar de Santo Antônio da Platina
disposições em contrário. .
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de agosto de 1998.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
Jef