norma nº 51/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ó— =
LEIN.º 051/98, de 26 de agosto de 1998
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 79.620,00(setenta e nove mil, seiscentos e vinte reais),
conforme discriminado abaixo, para atender ao disposto no Convênio n.º 042/AQVR/97 e Aditivo, firmado entre a
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, visando
a implantação do Programa Vilas Rurais:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.03.3 - SERVIÇO DE OBRAS
10573171.162 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À COHAPAR
4322.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal....................... R$. 79.620,00
Art.2.º - Para cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de operação de crédito, de conformidade com o item IV, $ 1º, artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, operação a ser contraída junto ao Banco do Estado do Paraná S.A, relativa ao
Programa Vilas Rurais.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de agosto de 1998
FLÁVIO LU|Z MAIORKY
Prefeito/Municipal
Jef