norma nº 52/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEIN.º 52. de 1.º pá setembro de 1998
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o limite de R$.6.520.500,00(seis milhões, quinhentos e vinte mil e
quinhentos reais), copforme discriminado abaixo, destinado ao repasse de recursos financeiros oriundos do
Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Saúde, a APMI - Associação de Proteção à
Matemidade e à Infância de Santo Antônio da Platina, objetivando implantação do Sistema de Assistência
Hospitalar - Construção do Hospital Comunitário do Município de Santo Antônio da Platina, dentro do conceito
do Programa Hospitais Distritais da Organização Mundial da Saúde - OMS:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMS
13754281.165 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL
COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
4331.00 Auxílios para Despesas de Capital
APMI - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de
Santo AmonodaBlatinai R$. 6.520.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio a ser firmado com o Govemo do Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3.º - O desembolso dos recursos a que se refere o Artigo 1.º, por parte da
Prefeitura, ocorrerá quando da liberação dos mesmos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor. na.gata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 1.º de setembro de 1998.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeitó Municipal
jef