norma nº 53/1998

Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
LEIN.º 53/98, de 1.º de setembro de 1998
Altera Lei Municipal n.º 53/97.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Artigo S.º da Lei Municipal n.º 53, de 19 de dezembro de 1997,
passa a ter a seguinte redação:
«Art. 8.º - O Executivo Municipal à autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com suas
posteriores correções.
Parágrafo Único - A cópia de todo Decreto de abertura de crédito
adicional será encaminhada à Câmara Municipal para conhecimento”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
- disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
- PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 1.º de setembro de
1998.
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FLÁVIO NUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal