norma nº 54/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 54, de 02 de setembro de 1998.
Altera a Planta Genérica de Valores para
efeito de cobrança do ITBI - Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1lº - Fica substituída a Planta Genérica
de Valores, a que se refere a Lei nº 39, de 03 de novembro de
1993, pela nova Planta elaborada em data de 02 de julho de 1998,
pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada pela Portaria nº
40/97, e a Secretaria Municipal da Fazenda, que passa a fazer
parte integrante desta Lei e, que servirã somente para base de
cálculos para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveus de Bens Imóveis - ITBI.
Art.2º - Revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 39/63, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 02 de setembro de 1998.
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FLÁVIO /LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-cam