norma nº 55/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI N.º 55/98, de 16 de setembro de 1998
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 1.160.000,00 (um milhão, cento e
sessenta mil reais), para atender despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério, assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03.4 - ENCARGOS DO F.M.E.F.V.M.
08421882.092 MANUTENÇÃO DO F.M.E.F.V.M.
3111.00 Pessoal Civil E À 660.000,00
3113.00 Obrigações Patronais 80.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos 20.000,00
3224.00 Transferências à Instituições Multigovernamentais.... 200.000,00
08421882.155 TRANSPORTE ESCOLAR
3132.00 Outros Serviços e Encargos... 200.000,00
1.160.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes das transferências efetuadas pelo Governo do Estado do Paraná ao Fundo.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 16 de setembro de 1998.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeii unicipal
Jef