norma nº 56/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 56, de 30 de setembro de 1998.-
Dispõe sobre a substituição gradual da frota de
veículos do Município.
A Câmera Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Qualquer aquisição ou substituição de
unidades automotivas para uso oficial somente poderá ser realizada por veículos
movidos a combustíveis renováveis.
Parágrafo único - O prazo para a substituição
integral da frota oficial de veículos leves movidos a combustíveis renováveis
é de 05 (cinco) anos.
Art.2º - Para o cumprimento do disposto nesta
Lei, os veículos movidos a combustíveis renováveis destinados à substituição
da frota oficial de veículos leves deverão possuir qualidade no mínimo similar
à dos modelos equivalentes a combustíveis derivados de petróleo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 30 de setembro
de 1998.
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FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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