norma nº 58/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 58, de 09 de outubro de 1998.
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPIU, para o exercício de
1999.
A Câmara Municipal de Sento Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paranã, em conformidade com o artigo 166, da Lei Municipal
nº 28/90 e Decreto Municipal nº 251/93, autorizado a conceder sobre os valores
lançados para o IPTU/99, para pagamento em cota única, os descontos abaixo
relacionados:
Pagamento à vista:
-— até 10/01/99 - 20% (vinte por cento) de desconto;
- até 10/02/99 - 10% (dez por cento) de desconto.
Pagamento parcelado:
- valor sem desconto, podendo ser pago em 08 (oito)
parcelas, sendo a primeira com vencimento no dia
10/02/99, e as demais nos dias 10 dos meses
subsequentes a fevereiro.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 02 de janeiro de 1999.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 09 de outubro
de 1998.
FLA ) LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal