norma nº 59/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
——s — ———
LEI N.º 059/98, de 26 de outubro de 1998
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º - Tica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 100.091,86 (cem mil, noventa e um reais e oitenta e
seis centavos), conforme discriminado abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03.2 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
08411851.166 CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO CONJUNTO HABITACIONAL APARE-
CIDINHO
4110.00 Obrasie Instalações sao censo do danado caos cone ca renata R$. 100.091,86
Art.2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento corrente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -05.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMF
03080302.031 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
4120.00 ; Equipamentos e Material Permanente .................. R$. 30,000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA - 12.03 - PARQUE DE INDUSTRIAS
11623461.149 INSTALAÇÃO DO PARQUE DE INDUSTRIAS
4110.00 Obras e Instalações 70.091,86
100.091,86
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de outubro de 1998.
e
FLÁVIO UIZ)MAIORKY
PrefeitoMunicipal
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