norma nº 62/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 62, de 02 de dezembro de 1998.
Autoriza o Executivo Municipal a promover permuta ce
impostos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Pletina, Estado
do Paraná, eprovou e eu, Prefeito Mmicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Prefeito lamicípal de Santo Antônio
da HFlatina, rstedo do Paraná, autorizado a efetuar con a empresa Santa Cecília
Urbanizeção e Engenharia S/C Ltda. a seguinte permuta:
1 - Os lotes 08, 09 e 10 da Quadra E do Jardim Monte
Verce, objetos da matrícula nº 8.255 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Carerca, cumo segue:
- LCIE 06 - de forma regular, tem frente pera a hua 2,
lado per e mede 12,00 netros; à direita civisa
con o Lote S e mede 28,00 metros; aos fundos divisa
com a área reservada 1 e mede 12,00 metros; à esquerda
«ivisa com o Lote 7 e mede 28,00 metros, totelizando
a área de 336,00 m”;
- LOIL OG - de forma regular, tem frente pera 2 Rua
2, ledo par e mede 12,00 metros; 2 direite divisa
com o Lote 10 e mede 28,00 metros; os fundos divisa
col é área reservaco | e mede 12,00 metros; ê
esquerca divisa com o Lote 2 e mede 22,00 metros,
rotalizendo & Ereu de 336,00 nº;
— IXIL do - ue Lorne regular, tem frente pare £ iuz
2, lado par e mede 12,00 metros; o cireite div
com u Love 11 e mece “u,UU metros; cos fundos divise
cu cree reservacs 1 e mece 12,00 metros; a esquerde
Civise cui ow Low € e mede 28,00 metros, totalizando
area Ce 300,00 nº;
- (8 lotes VE, OC e 10 estão avaliados em PS P.ccr,or
toito mil, novecentos e noverta e cito
cito centevos), valor este obtido pel: mecia dos
vreçus consteicõos pela Comissao Especiel ce
Avaliação, nomeede melo Dortoria nº 197/08,
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Cont... fis. 02- Lei nº 02, de 02 de dezembro de 1998,
II - O Município de Santo Antônio da Platina, em
troca darê plena e geral quitação de IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, inscritos em dívida ativa ou não, até o valor total de R$ 68.998,08
(oito mil, novecentos e noventa e oito reais e oito centavos), atrevés da
Secretaria Municipal da Fazenda desta Prefeitura.
Art.2º - Fica dispensada a Licitação fece ao disposto
no artigo 24, Inciso X da Leí nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Art.3º - Os lotes recebidos em permuta pelo Município
de Sento Antônio da Platina, Estado do Paraná, descritos no Inciso 1, do
artigo 1º, passarão a pertencer ao patrimônio público municipal.
Art.4º - Pevogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
CABINEIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANIO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 02 de dezenbro
de 19€8.
Dr: O iz MALOFRY
Prefeito hunicipal
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