norma nº 64/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E
LEI N.º 64, de 09 de dezembro de 1998
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art.1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes
orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 1999.
Art.2º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
pelo Município, terão suas fontes revistas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos.
Art.3º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
Art.4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos, especialmente que exijam contrapartida do A nd
Art.5º - As alterações na política de pessoal e respectivas
despesas, obedecerão as disposições constantes do Capítulo IV da presente Lei.
CAPÍTULO IH
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas assim delineadas:
I- LEGISLATIVA
01 - dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o
atendimento as matérias de competência municipal;
02 - aprimorar métodos de fiscalização financeira e orçamentária
do Município;
03 - adquirir móveis, máquinas e equipamentos para melhoria dos
serviços;
04 - construir prédio para instalação da Câmara Municipal em até
600,00 m2. |
I- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e con-
trole interno;
02 - incentivar o treinamento de recursos humanos;
03 - dar continuidade a convênios e acordos firmados com diver-
versos órgãos;
04 - manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
05 - adquirir móveis, máquinas e equipamentos necessários a
prestação de serviços;
06 - aperfeiçoar o sistema de fiscalização tributária.
HI — AGRICULTURA
01 - participar do programa de assistência técnica e extensão rural
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= T— = ——
02 - incentivar a cafeicultura, bananicultura, produção de açúcar
mascavo e a piscicultura.
IV - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
01 - participar da manutenção do serviço de segurança, visando
um melhor atendimento pelo policiamento;
02 - manter o Corpo de Bombeiros no Município.
V - EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a
uma demanda anual de até 4.500(quatro mil e quinhentas) vagas na Rede Municipal de ;
02 - promover a aquisição e/ou distribuição de merenda escolar
aos alunos do Município;
03 - desenvolver o treinamento de professores, no sentido de me-
lhorar o ensino infantil, fundamental e especial;
04 - prestar atendimento as necessidades da população infantil, em
sua primeira fase de vida, através da manutenção da rede municipal de creches;
05 - instalar 01(uma) creche no Povoado da Platina, com 278,37
m2;
06 - construir 0l(uma) creche no Conjunto Hab. Aparecidinho 1,
com 278,37 m2;
07 - manter e incrementar o programa de Pré-Escolar, atendendo a
uma demanda anual de até 500 (quinhentas) vagas;
08 - construir 01 (uma) unidade escolar no Conjunto Habitacional
Aparecidinho I, com 500,00 m2;
09 - construir 01 (uma) unidade escolar no Conjunto Álvaro de
Abreu, com 500,00 m2;
10 - construir Ol(uma) unidade escolar no Conjunto Vitória Régia,
com 500,00 m2;
11 - construir 01 (uma) sala de aulas na Escola Prof”. Ivonice Ap.
de Souza, com 40,00 m2;
12 - reformar unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
13 - ampliar a Escola Maria Dalila Pinto;
14 - construir muro na Escola Monteiro Lobato;
15 - adquirir móveis, utensílios e equipamentos para escolas da
Rede Municipal de Ensino;
16 - manter e incrementar o programa de Educação Especial,
atendendo a uma demanda anual de até 200(duzentas) vagas;
17 - construir centro p/Educação Especial, com 150,00 m2;
18 - construir 01(uma) sala p/Educação Especial na Escola Prof.
José Pedroso da Silva, com 56,00 m2;
19 - melhorar as instalações da Escola Agrícola, através de
reparos nos prédios existentes, bem como, construir: 01(uma) câmara fria, 01 (um) laboratório, usina de
açúcar mascavo e de 01(um) barracão p/abrigar usinas piloto;
20 - adquirir Ol(um) veículo de pequeno porte para a Rede
Municipal de Ensino;
21 - manter o programa de transporte escolar p/alunos do Mu-
nicípio;
22 - manter o programa de assistência a educandos;
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== Co
23 - incentivar e promover a prática desportiva no Município,
através de apoio e iniciativas diversas, da manutenção das quadras municipais existentes e do Ginásio de
Esportes Afonso Schmidt;
24 - construir pista de atletismo, com 15.000,00 m2;
25 - construir quadra poliesportiva na Escola Municipal Monteiro
Lobato, com 770,00 m2.
VI- HABITAÇÃO E URBANISMO
01 - prestar serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do
perímetro urbano;
02 - manter o serviço de iluminação pública;
03 - participar na extensão de rede elétrica em 2.000,00 m;
04 - ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas;
05 - adquirir imóveis p/ implantação de 01 (uma) Vila Rural;
06 - participar do Programa Habitar Brasil;
07 - promover o desfavelamento do Morro do Sabão e Morro do
Macaco;
08 - participar do Programa Pró-Moradia.
VII - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
01 - manter e readequar o Parque de Exposições Dr. Alício Dias
dos Reis;
02 - implantar o Parque Industrial do Município.
VIII - SAÚDE E SANEAMENTO
01 - manter e ampliar a assistência médica e odontológica prestada
pela Rede Municipal de Saúde;
02 - executar a política do Sistema Único de Saúde;
03 - construir 2.700,00 m de rede coletora de esgoto sanitário em
diversas localidades;
04 - construir 2.227,27 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Bairro Santa Terezinha;
05 - construir 2.727,27 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Conjunto Habitacional Álvaro de Abreu;
06 - construir 2.727,27 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Jardim São João;
07 - construir 6.818,18 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Conjunto Habitacional Aparecidinho HI;
08 — construir 1.136,36 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Jardim Gralha Azul;
09 — construir 568,18 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Jardim do Horto;
10 - construir 2.000,00 m de galerias de águas pluviais;
11 - construir Centro de Apoio ao Paciente Idoso c/ 380,00 m2;
12 - construir Mini-Postos de Saúde, c/ 70,00 m2 nas localidades:
Fazenda São Paulino, Conjunto Vitória Régia, Vila Coelho e Jardim das Oliveiras;
13 - ampliar os Mini-Postos de Saúde de: Vila Ribeiro, Monte
Real, Platina, Taquaralzinho, Frutal, Conselheiros Zacarias, visando o atendimento odontológico;
14 - implantar o Projeto Pasteurização do Leite;
15 - implantar o sistema de coleta e disposição de resíduos só-
lidos;
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=
16 - Executar dragagem e desassoreamento dos Ribeirões Boi
Pintado, da Aldeia e Água do Palmital;
17 - Desenvolver o sistema de abastecimento de água;
18 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Se-
cretaria Municipal de Saúde;
19 - Construir 03(três) salas na Secretaria Municipal da Saúde;
20 - Implantar unidade de Recolhimento de Triagem e Embalagem
de Agrotóxicos;
21 - Concluir a construção do Hospital Comunitário de Santo
Antônio da Platina.
IX - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
01 - manter o programa de assistência social a pessoas necessita-
das;
02 - manter e incrementar o programa de assistência a criança e ao
adolescente;
03 - contribuir, na forma da lei, com o PASEP, INSS, FGTS e
Previdência Municipal;
04 - implantar programas de apoio ao trabalhador rural;
05 - manter e ampliar o atendimento do Centro de Complementa-
ção Alimentar, através dos programas: Casa da Farinha, Casa do Pastifício, Leite é Saúde, Padaria Co
munitária e Vaca Mecânica;
06 - manter o programa Estação do Oficio;
07 - construir Centro de Convivência da Família - Vila Rural;
08 - manter o Programa de Atendimento Rural Ampliado.
X - TRANSPORTES
01 - construir 02(duas) pontes na Zona Urbana e 06(seis) pontes
na Zona Rural do Município;
02 - readequar 32 km de estradas vicinais;
03 - pavimentar 40.000,00 m2 dos Conjuntos Habitacionais
Aparecido 1 e II;
04 - conservar pavimentação asfáltica existente;
05 - reformar e construir 5.000,00 m de sarjetas e meios-fios;
06 - construir travessia inferior sobre a Rodovia BR 153.
CAPÍTULO IH
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
| Art.7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas da Administração Direta, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Santo Antônio da Platina - PREVISSAP, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Santo Antônio da Platina e do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM, de modo a evidenciar as políticas e
programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade,
universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art.8º - A estimativa da receita compreenderá:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de casa fonte;
H - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
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O
II - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e
contribuição de melhoria.
Art.9º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão
estimadas e as despesa fixadas tomando-se por base os valores vigentes em agosto de 1998.
Parágrafo Único - Antes do início do exercício financeiro e após a
aprovação do Orçamento para 1999, poderá ser procedida a atualização dos seus valores considerando-
se o índice acumulado URM (Unidade de Referência do Município), ou no caso de sua
indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária, referente ao período entre os meses de
setembro a dezembro de 1998.
Art.10º - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal.
Art.11º - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão
exceder o limite estabelecido em lei.
Art.12º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo, operacional e
precatórios judiciais, bem como, a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei
Municipal.
Art. 13º - Na fixação das despesas, serão observadas as prioridades
e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como, a manutencão e funcionamento dos serviços já
implantados.
Art. 14º - Fica autorizado a que se proceda, por decreto, a correção
dos valores das dotações orçamentárias, pela variação da URM, ou no caso de sua indisponibilidade, de
outro indicador econômico de atualização monetária.
Art. 15º - Os orçamentos do Fundo de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina - PREVISSAP e do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, observarão na sua elaboração, as normas
preceituadas na Lei Federal nº 4.320/64, quanto a classificação a ser adotada para as suas receitas e
despesas, bem como, as prioridades e metas especificadas no artigo 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL
Art.16º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a
procederem a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, ao menos nos
percentuais estabelecidos pelo Governo Federal para o salário mínimo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de dezembro de 1998.
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FLÁVIO LUÍZ MAIORKY
Prefei unicipal