norma nº 1420/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme ESTADO DO PARANA-—— — III
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Lei nº 1.420, de 17 de dezembro de 2014
“Dispõe sobre a erradicação da Planta Murta (“Murraya
Paniculata”) no Município de Santo Antônio da Platina - PR.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. Fica proibido, em todo o território do Município de Santo
Antônio da Platina, o plantio, a manutenção, o comércio, o transporte e a produção da planta Murta
(“Murraya Paniculata”), popularmente conhecida como Murta de Cheiro ou Falsa Murta.
Art. 2º. As plantas, referidas no artigo anterior, deverão ser
obrigatoriamente erradicadas, podendo ser substituídas por plantas de outras espécies.
Art. 3º. O proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer título do
imóvel no qual se encontre a planta Murta (“Murraya Paniculata”), Falsa Murta ou Murta de
Cheiro, fica obrigado a eliminá-la, às suas expensas, não lhe cabendo qualquer tipo de indenização
Art. 4º. À pessoa física ou jurídica que mantiver, plantar,
comercializar, transportar e formar mudas da árvore da espécie Murta (“Murraya Paniculata”),
Falsa Murta ou Murta de Cheiro será aplicada multa no valor de 10 (dez) URM — Unidade de
Referência Municipal.
Parágrafo único - A multa prevista no caput deste artigo será
aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. Sº. O Governo do Município de Santo Antônio da Platina, por
meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, fiscalizará e elaborará medidas de erradicação
de todas as plantas da espécie Murta (“Murraya Paniculata”), Falsa Murta ou Murta de Cheiro, já
existentes em seu território.
Art. 6º. As medidas de erradicação das plantas existente deverão ser
executadas no prazo de 01 (um) ano, contado da publicação da presente Lei.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar
convênio de cooperação com órgãos públicos federais, municipais e instituições privadas
estabelecendo, inclusive, parcerias para a conscientização da importância das medidas de
erradicação previstas na presente Lei, bem como para o custeio das despesas decorrentes da
implementação das mesmas.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 17 de dezembro de 2014. -
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO