norma nº 65/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
SEE
LEIN.º 65/98, de 09 de dezembro de 1998
Dispõe sobre contribuições para o Exercício Financeiro de 1999.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criadas para o Exercício Financeiro de 1999,
contribuições no valor de R$. 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), para atender às
seguintes entidades:
Fundação Cultural de Santo Antônio da Platina... R$. 25.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo
Antônio da Platina................. 24.000,00
Hospital Nossa Senhora da Saúde...... 200.000,00
TOTAL 249.000,00
Art. 2.º - Os repasses somente serão efetuados mediante apresentação de
prestação de contas de cada parcela liberada anteriormente à Prefeitura Municipal e à Câmara
Municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de dezembro de 1998.
,
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
jef