norma nº 66/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
É ————
LEI N.º 66/98, de 09 de dezembro de 1998
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 1999.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da
Platina para o Exercício Financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta, do Fundo de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina - PREVISSAP, do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina e do Fundo
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná -
FUNREBOM, estima a receita em R$. 22.487.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e
sete mil reais) e fixa a despesa em igual importância.
Parágrafo Único - Os valores constantes do Orçamento Geral do
Município, estabelecidos a preços de agosto de 1998, poderão ser corrigidos antes do início da
execução orçamentária pela variação da URM - Unidade de Referência do Município, ou no caso de
sua indisponibilidade, por outro indicador de atualização monetária, aplicada ao período de
setembro a dezembro de 1998.
Art. 2.º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária....................o iii R$. 2.168.000,00
Receita Patrimonial. 31.500,00
Receita Industrial..... 100.000,00
Receita de Serviços.... 163.000,00
Transferências Correntes 8.572.000,00
Outras Receitas Correntes............................. R$. 1.208.000,00........ R$. 12.242.500,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
SUB-TOTAL
100.000,00
8.669.500,00
209.000,00........ R$. 8.978.500,00
21.221.000,00
2 RECEITA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SO-
CIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MU-
NICÍPIO - PREVISSAP
(exclusive transferências do Tesouro Municipal)
2.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial............... ..c..sssecciiooo RS. 500.000,00
Transferências Correntes.. 221.000,00
Outras Receitas Correntes 20.000,00........ RS. 741.000,00
SUBIOTAL sc R$. 741.000,00
3 RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DOS Dl-
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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3.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
3.2 RECEITAS DE CAPITAL
5.000,00
160.000,00
10.000,00........ R$. 175.000,00
Trarntodncas da Capim sia a ad e RS. 110.000,00
SUBS OTALES Am ND RS. 285.000,00
4 RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE REE-
QUIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PA-
RANÁ - FUNREBOM
4.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 150.000,00
Receita Patrimonial... . 10.000,00
Transferências Correntes.. 35.000,00
Outras Receitas Correntes 10.000,00........ RS. 205.000,00
4.2 RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital..............u...c. oco. oosssaspêsesateniamnstioo antaaioo querecos dona R$. 35.000,00
SUB-TOTAL..... .... R$. 240.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$. 22.487.000,00
Art. 3.º - A despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos Anexos Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que
apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I PODER LEGISLATIVO
Câmara Muúnicpaltfdecc aa RS. 750.000,00
l PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito..............scs sêmen asessoness questa RS. 387.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento............ R$. 6.176.000,00
Secretaria Municipal da Administração. ............. R$. 13.071.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda......... «RS. 837.000,00........ R$. 20.471.000,00
SUBTOTAL Ce ri R$. 21.221.000,00
DESPESA À CONTA DE RECURSOS PRÓ-
PRIOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SO-
CIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA - PREVISSAP
741.000,00
DESPESA À CONTA DE RECURSOS PRÓ-
PRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DlI-
REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-
TE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA........... canis meras cornea nemmensasemeços R$. 285.000,00
DESPESA À CONTA DE RECURSOS PRÓ-
PRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE REE-
QUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEI-
ROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DO PARANÁ
E 240.000,00
TOTAL DA DESPESA R$. 22.487.000,00
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
longo do exercício, a correção dos valores do Orçamento Geral do Município, mediante a aplicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Art. 5.º - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal são
autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei, com suas posteriores correções.
Art. 6.º - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo
único da Lei n.º 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais,
as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de
pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - As redistribuições de recursos autorizadas neste
artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 5.º desta Lei.
Art. 7.º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é
autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
receita.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 1999,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de dezembro de 1998.-
,
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefei unicipal
jef