norma nº 67/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 67/98 , de 14 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração
Pública do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL COMO SISTEMA, SUAS METAS E OBJETIVOS
Art.1º - A Administração Pública Municipal compreende uma dimensão
jurídica expressa no relacionamento harmônico dos três poderes, e uma dimensão funcional
correspondente à necessária integração do Município com o Governo Estadual e Governo
Federal.
Art.2º - O Poder Executivo, como agente do Sistema de Administração
Pública Municipal, tem a missão básica de conceber e implantar programas e projetos que
traduzam, de forma ordenada, as metas e objetivos emanados da Constituição e de Leis
específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com outros níveis de Governo,
sendo responsável perante eles pela correta aplicação dos meios e recursos que mobilizar na
sua ação executiva.
Parágrafo Único — O resultado das ações empreendidas pelo Poder
Executivo deve propiciar o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população
municipal nos seus diferentes segmentos e a perfeita integração do Município ao esforço de
desenvolvimento nacional.
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Art.3º - As metas e objetivos do Poder Executivo compreendem três campos
associados que assim se especificam:
I- CAMPO SOCIAL
a) A melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de
alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidades econômicas de trabalho produtivo;
b) a assistência e proteção à maternidade, à infância, à juventude e à velhice,
aos socialmente desajustados e aos inválidos;
c) o oferecimento de serviços médicos e hospitalares, o fornecimento de
medicamentos e a defesa sanitária da população;
d) o combate ao analfabetismo, a ampliação das oportunidades educacionais,
a melhoria do ensino e o amparo financeiro ao estudante pobre;
e) a promoção de medidas visando o acesso da população urbana e rural de
baixo nível de renda, a programas de habitação popular;
f) a assistência ao trabalhador de forma a assegurar condições de trabalho
dentro de elevados padrões de segurança e higiene;
£) o incentivo ao desenvolvimento cultural e ao lazer organizado.
[[- CAMPO ECONÔMICO
a) O combate aos desequilíbrios regionais no âmbito do município, mediante
adoção de programas micro-regionais com essa finalidade:
b) o apoio e assistência ao pequeno e médio agricultor e ao cooperativismo;
[)
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c) o desenvolvimento das medidas tendentes a fortalecer e ampliar o setor
industrial e o de serviços da economia, mediante a concessão de facilidades com incentivos
fiscais às iniciativas locais e de fora;
d) a ampliação da infraestrutura de transportes, energia e saneamento, bem
como a adoção de medidas capazes de resguardar os investimentos feitos nesses setores;
e) criação de oportunidades amplas e diversificadas visando à formação,
desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia do Município.
III - CAMPO INSTITUCIONAL
a) A preservação do meio ambiente mediante o combate às formas de
poluição e destruição ecológica e o disciplinamento do crescimento dos centros urbanos,
especialmente no que se respeita à manutenção de áreas verdes, condições sanitárias,
padrões habitacionais e de construção;
b) a defesa civil da população contra calamidades;
c) o planejamento de ação do Governo Municipal, exprimindo-a em
programas e projetos articulados no espaço e no tempo e conectados com organismos
orçamentários de controle de resultados, consideração de custos e oportunidades
econômicas;
d) a integração do esforço de desenvolvimento do Município às iniciativas
dos Governos Estadual e Federal de maneira a assegurar a articulação de programas que
melhor atendam às necessidades e aspirações do Município.
Art.4º - A ação do Poder Executivo na formulação e execução de suas metas
e objetivos obedecerá às diretrizes técnicas constantes desta Lei.
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TÍTULO IH
DO PODER EXECUTIVO COM SISTEMA ORGANIZACIONAL
Art.5º - O Poder Executivo compreende conjuntos organizacionais
permanentes representados pela administração direta, integrados segundo setores de
atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
$ 1º — O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal.
$ 2º — Auxiliam diretamente o Prefeito Municipal no exercício do Poder
Executivo os Secretários Municipais, e a estes os Diretores de Departamento de Secretarias
Municipais nos termos definidos nesta Lei.
Art.6º - A Administração direta compreende serviços municipais
dependentes, encarregados das atividades típicas da Administração Pública, a saber:
I — Secretarias Municipais de Natureza Geral, órgãos de primeiro nível
hierárquico para o exercício do planejamento, comando, coordenação, fiscalização, controle
e orientação normativa da ação do Poder Executivo Municipal.
Il - Departamentos de Natureza Específica, órgãos de segundo nível
hierárquico para a orientação normativa e execução de programas e projetos definidos pelo
Poder Executivo Municipal.
IH - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito Municipal para o
desempenho de funções auxiliares.
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TÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA
BÁSICA
Art.7º - Os serviços dependentes que integram a administração direta objeto
do Art.6º, referem-se a:
1 — GABINETE DO PREFEITO -— integrado por unidades de
assessoramento e apoio direto ao Chefe do Executivo Municipal.
IH - SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA GERAL —
Representadas por órgãos que centralizam e provêem os meios administrativos necessários à
ação do Governo Municipal.
HI - DEPARTAMENTOS DE NATUREZA ESPECÍFICA -—
Representados por órgãos de orientação técnica especializada e de execução, por
administração direta, dos programas e projetos definidos e/ou aprovados pelo Prefeito
Municipal.
Art.8º - A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias
Municipais compreende:
I — Nível de direção superior, representado pelo Secretário Municipal, com
funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades
polarizado pela Pasta, inclusive a representação e as relações inter-secretarias.
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IH — Nível de Gerência, representado pelo Diretor de Departamento de
Secretaria Municipal com funções relativas à intelecção e controle de programas e projetos,
bem como a ordenação das atividades de gerência, relativa aos meios administrativos
necessários ao funcionamento da Pasta.
HI — Nível de execução programática, representado por unidades
encarregadas das funções típicas da Secretaria consubstanciadas em programas e projetos ou
em missões de caráter permanente.
CAPÍTULO HH
DA DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art.9º - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal
compreende as seguintes unidades:
I- ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
a) Gabinete do Prefeito.
I- ÓRGÃOS DE NATUREZA GERAL:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento
b) Secretaria Municipal de Administração
c) Secretaria Municipal da Fazenda
IH - ÓRGÃOS DE NATUREZA ESPECÍFICA:
a) Departamento de Serviços e Obras Públicas
b) Departamento de Educação e Cultura
c) Departamento de Esporte e Turismo
d) Departamento de Saúde
e) Departamento de Bem-Estar Social
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f) Departamento de Agricultura
£g) Departamento de Indústria e Comércio
h) Departamento de Planejamento
Art.10 -O Gabinete do Prefeito, bem como as Secretarias Municipais e os
Departamentos relacionados no artigo anterior, correspondem às seguintes Unidades:
I- ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
GABINETE DO PREFEITO
a) Chefe de Gabinete
b) Assessor Técnico
c) Assessor Jurídico
d) Assessor Legislativo
e) Relações Públicas
IH - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
a) Secretário
b) Diretor do Departamento de Serviços e Obras Públicas
e Chefe de Obras e Serviços Urbanos
e Chefe de Obras e Serviços Rurais
e Administrador da Frota Municipal
e) Diretor do Departamento de Agricultura
d) Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
e Coordenador do Parque de Indústrias
e) Diretor do Departamento de Planejamento
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II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Secretário
e Diretor do Departamento de Administração
e Chefe do Setor de Compras e Almoxarifado
e Chefe do Setor de Patrimônio
b) Diretor do Departamento de Educação e Cultura
e Supervisor da Merenda Escolar
e Diretor de Escola
e Secretário de Escola
c) Diretor do Departamento de Esporte e Turismo
e Diretor de Esporte Amador
d) Diretor do Departamento de Saúde
e Diretor Técnico
e) Diretor do Departamento do Bem-Estar Social
e Coordenador de Assistência Social
e Coordenador de Planejamento Familiar
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
a) Secretário
e Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização
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CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA
Art.11 — Constam da estrutura organizacional básica de cada uma das
Secretarias Municipais as seguintes instâncias e departamentos administrativos:
I— No nível de direção superior, a instância administrativa referente à
posição do Secretário Municipal.
IH — No nível de Gerência, a instância administrativa referente à
posição do Diretor de Departamento.
Art.12 — A definição das unidades de nível departamental integrantes
das estruturas básicas constantes deste Título será feita através dos regulamentos das
Secretarias Municipais a serem baixados por Decretos do Prefeito Municipal.
Art.l3 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999,
revogadas as disposições em contrário, e, em especial a Lei nº 36, de 16 de setembro de
1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 14 de
dezembro de 1998.
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EE MAIORKY
Prefeito Municipal