norma nº 68/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTUNIU DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 68, de 14 de dezembro de 1998.
El
Autoriza o Executivo a alienar bens móveis e dá
outras providências.
A cCêmara Municipal de Sento Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
alienar a sua Carteira de Ações, de acordo com o estatuído na Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme abaixo discriminado:
- 36.682 Ações PN da Companhia de Saneamento do
Perená - SANEPAR
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 14 de dezembro
de 1998.
FLÁ MATORKY
Prefeito Municipal
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