norma nº 70/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
e
LEI Nº 70, de 14 de dezembro de 1998
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda de equipamentos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
venda, mediante Leilão, das máquinas abaixo discriminadas, consideradas bens móveis
inservíveis à administração:
- LOTE 1-0] Motoniveladora Marca HWB — Dresser, modelo 140
C, série 11.346;
- LOTE HH - 01 Motoniveladora Marca HWB — Dresser, modelo
205 C, série 11.379.
Parágrafo único — A alienação de que trata o presente artigo, será
feita através de licitação na modalidade leilão, cuja venda não poderá ser inferior ao da
avaliação efetuada pela Comissão designada através da Portaria nº 201/98, de 04/11/98.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 14
de dezembro de 1998.
y
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeitó Municipal