norma nº 71/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 71/98
“Dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº O Serviço de Transporte Escolar, considerado de Utilidade Pública,
destina-se ao transporte de estudantes do ensino fundamental, matriculados na rede municipal
de educação do município de Santo Antônio da Platina.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal outorgará a execução do Serviço à
terceiros mediante permissão:
I- Compete ao Poder Executivo através do Departamento Municipal de
Educação, organizar cadastros dos permissionários e condutores dos veículos e fiscalizar o
cumprimento das normas pertinentes ao Serviço.
IH — O Serviço de Transporte Escolar, será executado:
a) por profissionais autônomos;
b) empresas individuais ou coletivas.
HI —- Os veículos que operam no transporte escolar serão conduzidos por
profissionais inscritos no Cadastro Municipal de Condutores;
Art.2º A empresa (Pessoa Jurídica) para operar no Serviço de Transporte Escolar,
satisfará as seguintes exigências:
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I— Estar legalmente constituída com firma individual ou coletiva.
II — Dispor de sede e escritório.
HI — Ser proprietária dos veículos:
a) Os veículos deverão obedecer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), desta Lei, e do Regulamento do Transporte Escolar;
IV — Apresentar declaração de entidade representativa de pais e mestres da escola,
do tempo de serviço prestado pela empresa no Transporte Escolar.
Art.3º O motorista profissional autônomo, para trabalhar no Serviço de Transporte
Escolar, deverá satisfazer as seguintes exigências:
I— Ser maior de 21 (vinte e um) anos.
HI — Estar habilitado na categorias “B”, “C” ou “D”, para conduzir veículos de no
mínimo 08 (oito) passageiros e na categoria “D” para ônibus e microônibus.
HI — Possuir 01 (um) ano de experiência profissional.
IV — Possuir bons antecedentes.
V — Participar de curso específico relativo ao Transporte Escolar.
VI — Ser proprietário do veículo com que pretende operar no Serviço:
a) O veículo deverá obedecer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), desta Lei, e do Regulamento do Transporte Escolar;
VI — Apresentar declaração firmada pelo Diretor ou responsável pela escola
referente ao tempo de Serviços prestado.
Art.4º A inscrição do Condutor no Cadastro Municipal será feita mediante a
satisfação dos seguintes requisitos:
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I— Ser maior de 21 (vinte e um) anos.
II — Estar habilitado nas categorias “B”, “C” ou “D” para conduzir veículo de no
mínimo 08 (oito) passageiros ou “D” para ônibus e microônibus.
HI - Possuir 01 (um) ano de experiência profissional.
IV — Possuir bons antecedentes.
V — participar de Curso especifico ministrado pelo Departamento Municipal de
Educação relativo ao Transporte Escolar.
VI — Carteira de Trabalho para motorista/empregado e alvará de localização para
condutor autônomo.
Art.5º O Termo de Permissão para a prestação do Serviço de Transporte Escolar,
será expedido pelo Poder Executivo juntamente com o Alvará de Licença Anual.
$ 1º A transferência do Termo de permissão se dará mediante anuência do
Departamento Municipal de Educação e obedecerá as normas desta Lei e do Regulamento de
Transporte Escolar.
$ 2º O número de veículos admitidos a operar no Serviço, será determinado pelo
Poder Executivo através do DME (Departamento Municipal de Educação), em conjunto com
Órgãos representativos de estabelecimentos de ensino.
Art.6º Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar deverão satisfazer
as seguintes exigências:
I — Ser veículo automotor de no mínimo 08 (oito) passageiros, ônibus ou
microônibus.
II — Conter, pintura com o título “ESCOLAR”, em letras grandes na cor preta
sobre faixa amarela de 40 centímetros, na horizontal, em ambos os lados, na frente, e na parte
posterior do veículo.
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HI — Possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não por danos
físicos.
IV — Possuir equipamentos obrigatórios.
Parágrafo único- Quando o veículo for utilizado no Serviço de Transporte
Escolar de maneira eventual deverá portar faixa ou placa horizontal branca, removível que
contenha o dístico de “ESCOLAR?” e que seja afixada na posição referida no inciso II.
Art.7º Os veículos do tipo ônibus ou microônibus com mais de 20 (vinte) anos e
os veículos de até 08 (oito) passageiros com mais de 15 (quinze) anos, serão submetidos à
vistoria semestral para verificação das condições gerais, permanecendo a periodicidade da
vistoria enquanto o veículo estiver sendo utilizado no Serviço por estar em condições
consideradas satisfatórias.
Parágrafo único — Cabe ao permissionário a responsabilidade pela observância do
disposto no “caput” deste artigo
Art.8º A fiscalização do Serviço de transporte Escolar será exercida por agentes
credenciados pelo DME (Departamento Municipal de Educação), para os quais serão emitidas
identificações específicas.
Art.9º Para melhor executar sua tarefa de fiscalização o DME (Departamento
Municipal de Educação) poderá expedir ordens de serviço, avisos, notificações, instruções e
editais aos quais ficam obrigados os permissionários do Serviço, constituindo infração do seu
cumprimento.
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Art.13 Verificada, pelo Poder executivo através do DME a inobservância de
quaisquer das disposições legais pertinentes, serão aplicadas ao infrator as penalidades
cabíveis.
Art.14 As penas pecuniárias serão aplicadas na forma de multas, conforme a
tabela abaixo:
INFRAÇÃO SANÇÃO EM PORCENTAGEM
SOBRE A URM
a) Relativas ao Serviço
01 — Por efetuar transporte escolar com
veículo não licenciado.................... 100%
02 - Por permitir que motorista não
cadastrado dirija o veículo.............. 100%
03 - Por não portar, no veículo, o alvará
delhicençit amam 10%
04 - Por falta de renovação do alvará de
licença” si 20%
05 - Por não apresentar à fiscalização os
documentos regulamentares quando
solicitados:.......=semcss sesiss meses aciresõos 10%
06 - Por não fornecer o itinerário dos
velculost RT pe 20%
07 - Por não fornecer informações que
forem solicitadas......................... 20%
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E —
Art.lS Ao infrator é assegurado o direito de recorrer por escrito no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento de notificação da infração, podendo a Assessoria
Jurídica do Município determinar o cancelamento das multas que julgar improcedente.
Art.16 Do indeferimento do recurso ao DME, poderá ser interposto recurso ao
Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias a contar do ciente.
Art.17 | Será cassada a permissão para a exploração do Serviço de Transporte
Escolar:
I- Sempre que houver paralisação do serviço por mais de 05 (cinco) dias, salvo
por motivo de força maior.
Il- Se for efetuada transferência do termo de permissão, sem conhecimento e
anuência do DME.
III - Quando houver dissolução, for decretada a falência da empresa ou ocorrer a
inobservância do permissionário autônomo.
Art.18 O preço a ser cobrado pelo Serviço de Transporte Escolar será fixado
em comum acordo, entre o Poder Executivo e o permissionário, com anuência do DME.
Parágrafo único — O Poder Executivo efetuará cálculo dos custos operacionais
que servirá de base para a fixação do preço a ser cobrado pelo Serviço, de acordo com o tipo
do veículo.
Art.l9 Os permissionários serão responsabilizados pelos danos materiais que
causarem às vias públicas e aos próprios municipais.
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Art.20 Os permissionários do Serviço de Transporte Escolar são obrigados a
remeter ao Órgão competente, os itinerários percorridos, número de estudantes transportados
semestralmente e quando necessário a pedido do DME, bem como quaisquer outros dados que
forem solicitados para compor os relatórios estatísticos do sistema.
Art.21 Os permissionários ficam sujeitos ao recolhimento das seguintes taxas:
I- Pelas despesas com a expedição de termo de permissão......... 100% da URM
H- Pelas despesas com a expedição de renovação da permissão
ou com a concessão do alvará de licença...................... 60% da URM
HI- Pelas despesas com a expedição do Certificado do Registro
Cadastral a cm 20% da URM
Parágrafo único — Os valores referentes às taxas serão fixados e reajustados
conforme URM (Unidade de Referência do Município) ou outro valor de referência que venha
substituí-lo.
Art.22 O permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias para atualização do
endereço em caso de mudança de domicílio ou residência.
Parágrafo único — Fica sujeito às penas da Lei o permissionário que fizer falsa
declaração de residência.
Art.23 Fica instituído o Conselho Municipal de Transporte Escolar, ao qual caberá
solucionar os casos omissos e apreciar os recursos apresentados por permissionários ou
usuários.
$ 1º Integrarão o Conselho Municipal de Transporte Escolar, presidido pelo
Diretor do Departamento Municipal de Educação.
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I- Dois (02) representantes dos pais dos usuários, indicados pelas Associações
de Pais e Mestres;
I- Dois (02) representantes dos estabelecimento escolares, indicados pelo
Órgão representativo dos mesmos.
IH - Dois (02) representantes dos permissionários, indicados pela Associação.
IV - Um (07) vereador indicado pela Câmara Municipal.
V- Um (01) representante do Batalhão de Trânsito.
$ 2º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução e não haverá remuneração qualquer pela participação.
$ 3º O Conselho reunir-se-á uma vez a cada 06 (seis) meses ou em caráter
extraordinário, quando convocado.
$ 4º As decisões do Conselho serão aprovadas pela maioria absoluta de seus
membros.
$ 5º O membro que se achar impossibilitado de comparecer à uma das reuniões,
poderá indicar seu substituto, comunicando o fato com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas.
Art.24 O veículo com vida útil vencida poderá ser substituído por outro usado que
atenda às disposições desta Lei.
Parágrafo único — O veículo substituto só receberá Certificado de Vistoria para
atuar no Serviço caso preencha os requisitos e exigências técnicas.
Art.25 O Executivo regulamentará a presente Lei.
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Art.26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 17 de
dezembro de 1998.
aa MAIORKY
Prefeito Municipal
5!