norma nº 72/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEINº 72/98
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo
junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores
Públicos de Santo Antônio da Platina - PREVISSAP,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair
empréstimo junto ao Fundo de Previdência Social do Município de Santo Antônio da
Platina - PREVISSAP, em caráter excepcional, para efetuar o pagamento do 13º
referente ao ano de 1998, dos funcionários públicos municipais, conforme
Assembléia Geral Extraordinária da Associação Recreativa do Servidores Públicos do
Município de Santo Antônio da Platina.
Art, 2º - Fica autorizado o referido empréstimo até o valor de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para o fim específico do artigo anterior.
Art. 3º - A forma de pagamento, bem como os percentuais de correção
e atualização dos respectivos valores, será feito conforme deliberação do Conselho
Administrativo do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Santo Antônio da
Platina, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, atualizadas pelo melhor índice oferecido
ao Fundo de Previdência, pelas Instituições Financeiras oficiais, com a anuência do
Poder Executivo.
Art. 4º - Não poderá ser contraído outro empréstimo do Fundo de
Previdência Municipal enquanto este não estiver quitado.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 17 de dezembro de 1998.
FLAv qi MAIORKY
Prefeito Municipal