norma nº 1421/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--— nn
Praça Nossa Senhor Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.421, de 17 de dezembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais),
assim discriminado:
04.001 — 28.122.0084.0.234 — CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas — FR 504............... R$ 2.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64:
10.006 — 04.122.0323.2.229 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000................. FR. 2.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de
dezembro de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal