norma nº 1/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 01, de 15 abril de 1998.
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para apuração dos fatos
constantes no Requerimento nº 001/98 dos Srs. Vereadores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Sebastião Carlos Bianchi, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 4º - Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para
apuração dos fatos constantes no Requerimento nº 001/98.
& 1º - Compõe-se a Comissão Parlamentar de Inquérito de 03 (três) membros:
Presidente, Relator e Membro.
8 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - tem o prazo de 120 (cento
e vinte) dias para a conclusão de seu trabalho.
83º - Para o bom desempenho do trabalho da Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI -, fica à sua disposição a estrutura administrativa deste Legislativo.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de abril de 1998.
PRESIDENTE