norma nº 2/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 02/98, de 15 de abril de 1998.
Autoriza a realização de Contrato entre a Câmara Municipal e a Caixa Econô-
mica Federal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Sebastião Carlos Bianchi, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, autorizada a firmar contrato com a Caixa Econômica Federal - CEF -, para a obtenção de
empréstimos, sob a garantia de consignação na folha de pagamento dos seus servidores e vereadores.
Parágrafo único - O prazo para o pagamento do empréstimo não poderá
extrapolar o término do mandato do Vereador.
Art. 2º - Os descontos em folha de pagamento, ressalvados os obrigatórios,
somente serão admitidos mediante expressa autorização do consignante.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de abril de
A
A a
GGSKRE OS BIANCHI
Presidente