norma nº 1/1997

PEREIRA MAGIA OE SANTO ATOR CHA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Lei nº Ol, de 06 de janeiro de 1997.
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, pera o exercício de 1997,
tem como o recebimento de Dívida Ativa e da outras
providências .—-
A Câmara Municipal de Sento Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Mmicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o artigo 166, da Lei Municipal
nº 28/90 e Decreto Municipal nº 251/93, autorizado a conceder sobre os valores lan
gados para o IPTU/97, para pagamento em cota única, os descontos abaixo relacio-
nados?:
Pagamento à vista:
- até 20/01/97 - 20% (vinte por cento) de desconto;
- até 31/01/97 - 10% (dez por cento) de desconto;
— até 10/02/97 - valor lançado sem desconto.
Pagamento parcelado:
- valor sem desconto, podendo ser pago em 08 (oito)
parcelas, sendo a primeira com vencimento no dia
10/02/97, e as demais nos dias 10 dos meses subse
quentes a fevereiro.
Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber até o dia 10/03/97, débito inscritos em Dívida Ativa do Município, sem os
acréscimos legais de multa e juros moratórios.
Art.º - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 02 de janeiro de 1997.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÃ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, sos 06 de janeiro de 1997.
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FLA MAIORKY
Prefeito Mnicipal
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