norma nº 6/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTU ANTUNIU DA PLAINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
O — ————
Lei nº 06, de 13 de março de 1997.-
Dispõe sobre a instalação de templo e igreja, neste
Município.
A Cêmera Municipal de Sento Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art,1º — A instalação de templo e igreja, para cul-
tos religiosos, neste município, obedecerá a distância mínima de 150 (cento e
cinquenta) metros de outro já existente.
Art,2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de março de
1997.-
Ra MATORKY
Prefeito Municipal
sda-fiim