norma nº 1422/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.422, de 17 de dezembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), assim discriminado:
03.001 — 04.122.0021.2.013 — GABINETE DO SECRETARIO DE GESTÃO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 5.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.071 —- CENTRO SOCIAL URBANO
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção — FR 303............... R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 303.......... R$ 21.000,00
08.007 — 13.392.0247.2.132 — DIRETOR DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 5.000,00
10.013 — 15.452.0323.2.031 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ...................sss sie R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 000.......... R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 507.......... R$ 93.000,00
ORAL, jo triienonsrersiur dirresrsa posa ros rsiegsmcrap rsss Easisacaras ssa R$ 170.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64:
10.013 — 15.451.0316.1.174 — PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 000 ..................... sets R$ 77.000,00
10.013 — 25.752.0327.1.033 — REDE DE ENERGIA ELETRICA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 507
TOTAL
93.000.00
170.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de
dezembro de 2014.
Lam
a
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal