norma nº 7/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
O —
Lei nº 07, de 13 de março de 1997,
Dispõe sobre a designação de local preferencial e
atendimento a idoso, mulher grávida e portador de
deficiência, em repartições públicas, estabelecimen-
tos de créditos e assemelhados.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficem as repartições públicas, estabeleci-
mentos de crédito e assemelhados, neste município, obrigados a destinar local
preferencial e exclusivo para atender a pessoa idosa, mulher gravida e portador
de deficiência,
Parágrafo único - Entende-se como local preferencial
e exclusivo, caixa ou balcão, que tera placa indicativa em destaque.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, eos 13 de março de
1997.-
FLÁVI 'Z MATORKY
Prefeito Municipal
sda-fIm