norma nº 9/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei n) 09, de 13 de março de 1997.-
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao
Hospital Nossa Senhora da Saúde e dá outras pro-
vidências,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, para atendimen
to de suas atividades emergenciais.
Art,2º - Fica autorizado a abertura ao Orçamento Ge
ral do Município de crédito adicional Especial, no valor de até R$ 90.000,00
(noventa mil reais), destinados a atender o disposto no art.lº, essim discri-
minado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.01 — ADMINISTRAÇÃO/SMSBES
15810812.100 ASSISTÊNCIA AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
3231.00 Subvenções Sociais. .ccecosccesecosesase R$ 90.000,00
Art,3º - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial
da seguinte dotação do Drçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03,04.4 — SERVIÇO DE OBRAS
16915751,022 Pavimentação Asféltica de Ruas e Avenidas
4110.00 Obras e Instalações. .scececcosesso00000 R$ 90.000,00
Art.42 - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de março de
1997,-
RB, MATORKY
Prefeito Municipal
eda-flm