norma nº 11/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
TO —
LEI Nº 11, de 03 de abril de 1997.-
Altera as alíquotas para cobrança do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza (ISS), para Profissionais
Liberais, nos exercícios de 1995 a 1996,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Pletina, Estado
do Paraná, aprovou e gu, Prefeito MUnicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos Contribuintes indicados nos ítens nº
oi a 03 do Inciso II do Anexo I da Lei nº 28/90 de 18/12/90, que nos exercícios
de 1995 a 1996, foram alterados pelas Leis nº 31/94 e 01/96, fica fixado
para os exercícios em questão os percentuais constantes na Lei nº 28/90,
sendo que o recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação, sem a incidência dos acréscimos legais de multa e juros.
Art. 2º —- Os percentuais constantes nos Anexos I e
II da Lei nº 28/90, ficam restabelecídos e mantidos para o exercício de 1997
e subsequentes.
Art. 3º - Fica autorizado o Prefeito Municípal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Parenáã, a promover acordo nos Autos de
Mandado de Segurança interposto pelos Profissionais Liberais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, e
em especial as Leis nº 31/94 e 01/96, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANIO ANIÔNIO DA
PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de abril de
1997.-
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeitô Municipal
mefbo-