norma nº 13/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
CO —
LEI Nº 13, de 03 de abril de 1997.
Dispõe sobre o recebimento de Dívida Ativa.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte Lei:
s Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paranã, autorizado a receber por mais 30 (trinta) dias, a
contar da publicação, débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, sem os
acréscimos legais de multa e juros moratórios.
Art. 2º —- Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de abril de 1997.
N
FLÁVIO LÚIZ MAIORKY
Prefeitô Municipal