norma nº 22/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
CO qe— ———
LEI Nº 22, de 02 de junho de 1997 .—
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro
ao Hospital Nossa Senhora da Saúde e da outras
providências.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder auxílio financeiro ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, para atendimen-
to de suas atividades emergenciais.
Art. 2º 2º - Fica autorizado a abertura ao Orçamento
Geral do Município de crédito adicional Especial, no valor de até R$ 90.000,00
(noventa mil reais), destinados a atender o disposto no art. 1º, assim discrimi-
nado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.01 — ADMINISTRAÇÃO/SMSBES
15810312.100 ASSISTÊNCIA AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
3231 .00 Subvenções Sociais ..ceserecccocos R$ 90.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, serao utilizados recursos provenientes do cancelamento
parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 03.04.4 — SERVIÇOS DE OBRAS
16915751 .022 Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
4110.00 Obras e Instalações ...cccccooee R$ 90.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 02 de junho
de 1997.
a MAIORKY
Prefeito Municipal
mefbo-