norma nº 25/1997

PREFEIURA MUNILIPAL DE SANIU ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
SD — —— —
LEI Nº 25, de 04 de julho de 1997.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Sitração de
crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para a execução
do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual
de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Urbano — Paranã Urbano.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), junto ao Banco- do Estado do Paraná S.A., por prazo não
superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais
condições a serem fixadas conforme regulamento operativo do Programa Paranã Urbano,
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
3 1º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo,
poderá ser atualizado pela Medida Provisória nº 1540, de 18/12/96 publicada no DOU
de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir.
$.2º - Os valores das operações de crédito estão condiciona-
dos à Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução nº
69/95, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substi tuí-
la.
Art. 2º — Os recursos advindos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do
Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - EDU, instituído pela Lei nº 8917 e do
PARANÁ URBANO que preve, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento
institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as
normas operacionais do Banco do Estado do Parana S.A. +, e da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de terreno(s) o(s) qual(is)
será(ão) doado(s) à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e destinado(s) a
implantação do Programa Vilas Rurais.
Parágr: afo Único - Os projetos para contrair os subemprésti-
mos, serao apresentados pelo Poder Executivo com aprovação do Legislativo.
Conte.
FREFENURA MUNILIFAL DE VANIU ANTÍUNIV VA E LATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Paget = Poder Exstolivo
Cont... LEI Nº 25, de 04 de julho de 1997 - Fls. 02
Art. 3º - Em garentia às operações de crédito, fica o Chefe
do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tríbuto que o
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do
Estado do Parana S.A., poderes pera substabelecer, mandato pleno e irrevogável,
para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação do(s) terreno(s) referido(s) no Artigo 2º, em favor da Companhia
de Habitação do Peraná - COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa
Vilas Rurais.
Art. 6º - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vílas
Rurais, fica ainda autorizada a formalização de convênios com a Companhia de
Habitação do Paranã - COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a
aquisição do(s) terreno(s) e execução das obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
Art. 7º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 8º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das
dívidas contratadas .
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 04 de julho de 1997.-
FLÁVI MAIORKY
Prefeito Municipal
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