norma nº 1303/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ememaanananna coco o eenenancooooo ooo ooeeeenooo ooo ooo ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534- 8700 — “CNPJ 7%. 968. 627/0001. 00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.303/2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-
2017 ena LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 383,13 (trezentos e oitenta e três reais e treze centavos), para adequação dos valores
relativos ao Contrato de Repasse nº. 0302282-94/2009/MINIS TÉRIO DO
TURISMO/CAIXA, assim discriminado:
11.02 — 23.691.0363.1.267 — ARENA DE RODEIOS
4.4.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - FR 000 ........................... R$. 283,13
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964:
11.02 — 23.691.0355.2.144 — PARQUE DA EFAPI
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000 ....R$. S5oas
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de
março de 2014.
/
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefoíto Municipal