norma nº 27/1997

EE SSI
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 27, de 14 de agosto de 1997.-
Dispõe sobre a criação e regulamentação da COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criada a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, em Sento Antônio da Platina, destinada a promover
e implementar ações necessárias à formulação de política municipal de proteção
e orientação do consumidor.
Art. 2º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON, ficará vinculada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º —- A Coordensdoria Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON, compete:
I - formular, coordenar e executar programas e atividades
relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando necessário, apoio
e assessoria dos demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais;
II - orientar e defender os consumidores contra prováveis
abusos e práticas abusivas nas diversas relações de consumo;
III - realizar a fiscalização prevista no disposto no
artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11/09/90;
IV - receber e apurar reclemações de consumidores, proceder
diligências, enceminhar aquelas que não possem ser resolvidas administrativamente,
as que constitusm infrações penais à assistência judiciária através do Ministério
Público da Comarca;
V - apoiar as entidades de proteção e defesa do consumidor
já existentes e promover a criação dessas associações comunitárias com o mesmo
fim;
VI - celebrar convênios com órgãos e entidades públicas
e privadas, objetivando a defesa e proteção do consumidor;
VII - proceder e canalizar ações no sentido de orientação
aos consumidores atraves de cartilhas, panfletos, msnuais, folhetos ilustrados,
cartazes e demais meios de commicação;
Cont...
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo Lei nº 27 de 14 de agosto de 1997 EN Fis. 02-
VIII - desenvolver palestras, feiras, campanhas, debates e
outras atividades correlatas, visando educar e despertar o consumidor para uma
consciência crítica de forma coletiva;
IX - desenvolver ações junto ao sistema formal de ensino,
visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos
currículos escolares.
Art. 4º - O PROCON MUNICIPAL terá um coordenador nomeado
pelo Prefeito Municipal dentre os servidores municipais e sua estrutura será
determinada por regimento intemo.
Parágrafo Único - O coordenador do PROCON MUNICIPAL terá as
seguintes atribuições:
I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação e execução
da política global relacionada com a defesa e proteção do consumidor;
II - promover e supervisionar a execução das atividades do
Art. 5º - O coordenador do PROCON MUNICIPAL contará com o
suporte de uma Comissão Consultiva, integrada por:
I - um representante de associação ou entidade de defesa do
consumidor em nível municipal;
II - um representante do Executivo Municipal;
III - um representente da Associação Comercial e Industrial
de Santo Antônio da Platina;
IV - um representante da OAB local;
V - um representante do Sindicato dos Comerciários de Santo
Antônio da Platina;
VI - um representante das associações de moradores;
VII - um representante da Câmara Municipal.
Art. 6º - Ao Município de Sento Antônio da Platina caberá
fomecer a estrutura física, telefone, móveis e equipamentos e funcionários para o
pleno funcionamento do PROCON MUNICIPAL.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 141de agosto de 1997.-
FLÁVIO )LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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