norma nº 28/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ED ————
LEINº. 28/97, de 18 de agosto de 1997
Altera o Anexo 1 da Lei Municipal nº. 55/93.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído ao Anexo I da Lei Municipal nº. 55, de 22 de
dezembro de 1993, o abaixo discriminado:
“57 Habitação
57.03 Aquisição de Imóveis p/Edificação de Casas do Programa Vilas
Rurais - 1997”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 18 de agosto de 1997.
Prefeitó Municipal
jef