norma nº 29/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEINO. 29/97, de 18 de agosto de 1997
Altera a Lei Municipal nº. 33/96.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Inciso VI, artigo 6º, Capítulo I da Lei
Municipal nº. 33, de 18 de dezembro de 1996, o que segue:
- g)adquirir imóvel p/o Programa Vilas Rurais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 18 de agosto de 1997.
y
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
jef