norma nº 30/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ECO ma ———
LEIN?º. 30, de 18 de agosto de 1997
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 110.000,00(cento e dez mil
reais), destinado a aquisição de imóvel para o Programa Vilas Rurais, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.04.4 - SERVIÇO DE OBRAS
10573171.100 PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA VILAS RURAIS
4210,00 Aquisição de Imóveis... cerceamento R$. 110.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Anterior,
serão utilizados recursos provenientes de:
Operações de créditos... o ceroasgosocfec sata donos diaiaas arado dE Un ARO dano ndag age cado can nona red bena R$. 82.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.04.4 - SERVIÇO DE OBRAS
169154751.022 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS
4110.00 Obras e Instalações................ o R$. 27.500,00
HOTAB RSS R$. 110.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 18 de agosto de 1997.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
jef