norma nº 31/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 31, de 22 de agosto de 1997,
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Hospital
Nossa Serhora da Saúde e dá outras providências. -
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
auxilio financeiro ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, para atendimento de suas
atividades emergenciais.
Art. 2º - Fica autorizado a abertura ao Orçamento Geral
do Município de crédito adicional Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), destinados a atender o disposto no art. 1º, assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMSBES
15810312.100 ASSISTÊNCIA AO HOSPITAL N.S.DA SAÚDE
3231.00 Subvenções Sociais ..ccorecscesecserrooss sec. .R$ 30.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, serão utílizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguínte
dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.04.4 - SERVIÇO DE OBRAS
16915751 022 Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
4110.00 Obras e Instalações ....cccerercccssssesseoeo R$ 30.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de agosto de 1997.
nos MATORKY
Prefeito Municipal
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