norma nº 33/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 33, de 16 de setembro de 1997.-
Concede ajuda de custo aos Servidores Públicos Muni
cipais, com remuneração igual ou inferior a R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais).
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1£º — Fica concedido aos Servidores Públicos Munici-
pais, com remuneração igual ou inferior a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais),
uma “AJUDA DE CUSTO" mensal, no valor correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco
reais).
Art.2º - O valor constante do artigo anterior sera
corrigido em decorrência de alteração do Poder Aquisitivo da Moeda, sempre na
mesma data e no mesmo índice.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor esurtirá seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 1998.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 16 de setembro de
1997.-
A
FLÁVIO LUIZ MATORKY
Prefei Municipal
sda-flm