norma nº 34/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E mem
Lei nº 34, de 19 de setembro de 1997.-
Altera a redação do $ 2º do artigo 1º, do 8 2º do
artigo 6º e do artigo 6º da Lei nº 32/92, de 25/08/92,
e do 8 3º do artigo 1º e do 8 2º do artigo 6º e do am
tigo 6º da Lei nº 25/96, de 16/08/96.
A Câmara Municipal de Santo antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.l? - 08 2º do artigo 1º da Lei nº 32/92 eo 93º
do artigo 1º da Lei nº 25/96, passam a ter a seguinte redação:
“a unidade habitacional.a ser edificada no lote sera
em alvenaria, com dimensões mínimas de trinta metros quadrados, com insta-
lações nidro-senitárias, sendo os projetos fornecidos conforme critérins con
tidos no convênio entre a Prefeitura Municipal, a Associação dos Engenheiros
e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA."
Art.2º — O artigo 6º das Leis nº 32/92 e 25/96 passa a
ter a seguinte redação:
"Art,6º - Preenchidas as formalidades, O donatário en-
trara na posse imediata do imóvel."
Art.3º - O 8 2º do artigo 6º das Leis nº 32/92 e 25/96
passa a ser o $ 3º do artigo 1º da Lei nº 32/92 e o 8 4º do artigo 1º da Lei
nº 25/96, cos a seguinte redação:
"para os efeitos do cumprimento do paragrafo anterior,
consicerar-se-a concluida a cor
struçeo que for aprovada por simples ato do
orgao competente da Prefeitura Municipal."
aréágrato único - Passa a ser paragrafo unico O $18
do artigo 6º das Leis nº 32/92 e 25/56.
Art.4º — io caso de falecimento do donetário, sera O
imovel objeto da doação, transferido para O conjuge sobrevivente e herdeiros
ou terceiros devidamente indicados em alvará judicial.
Art.5º - Será procedido levantamento "in loco", com
relação dos lotes cujos donatários ainda nao efetuaram qualquer tipo de cong
trução e posteriormente será convocado o donatário do mesmo para regulariza-
ção da situação.
Cont
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Cont... Fls, 02- Lei nº 34, de 19 de setembro de 1997.-
Parágrafo único - O não comparecimento do donatário no
prazo a ser estipulado propiciara à Prefeitura Municipal uma nova doação,
dentro das normas vigentes.
Art.6º - Ficam revogados os ertígo 4º e 5º das Leis
Municipais nº 32/92 e 25/96.
Art.7º — esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19 de setembro
de 1997.-
FLÁV IZ MATORKY
Prefeito Minicipal