norma nº 35/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 35, de 03 de outubro de 1997.-
Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão
de direito real de uso a título gratuito do prédio
da administração do Parque de Exposição'Dr, Alício
Dias dos Reis", para fins de instalação e operacione-
lização de cursos universitários.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuíto, em favor
do Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura, do prédio da administra-
ção do Parque de Exposição "Dr. Alício Dias dos Reis'', para fins de instalação
e operacionalização de cursos universitários.
$ 1º - O prezo para concessão de que trata o presente
artigo será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado "ad referendum" da
Cêmara Municipal.
$ 2º - A concessão de que trata o presente artigo
é inalienável. -
Art. 2º - A instalação dos cursos de que trata
o art. 1º deverão ser efetuadas de forma que obrigatoriamente as aulas tenham
seu início no período letivo relativo ao ano de 1999.
Art. 32º - As adaptações do prédio serão efetudas
pelo Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura, conforme cronograma.
Art. 4º - O predio sera cedido em partes e de
forma gradual conforme cronograma apresentado e sempre após a conclusão das
etapas.
Art. 5º - Caso não haja a instalação dos cursos
no prezo estipulado no art, 2º, importara em retrocessão, revertendo o imóvel
ora cedido ao patrimônio público sem ônus ao Município.
Art. 6º - Em caso de extinção, dissolução e perda
das características e finalidades da presente concessão, ficará a mesma extinta,
sem nenhum ônus para o Município.
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... LEI Nº 35, de O3 de outubro de 1997 - Fls, 0O2-
Art. 7º - O Centro Educacional Tecnológico de
Ensino e Cultura fica responsável pela ligação e instalação independente
de luz e telefone, e se necessário água.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de outubro
de 1997.-
ui MAIORKY
Prefeito Municipal