norma nº 36/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 36/97, de 15 de outubro de 1997.
Gabinete do Prefeito
Paldloseo Pisos TREO Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no ambito municipal o Fundo Municipal
de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, destinado financiar a
manutenção e custeio dos programas, projetos e atividades executadas no municipio
visando o Desenvolvimento Florestal, a Conservação e Proteção Florestal, a Educação
Ambiental, & Prevenção e o Combate aos Incêndios Florestais.
Art. 22º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR.
I. dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais
que lhe forem atribuídos;
II. resultado operacional próprio;
III. recursos oriundos de operações de crédito;
IV. recursos provenientes de convênios, contratos e outros
ajustes celebredos com instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou
intemacionais;
V. arrecadação proveniente de cobrança de taxas;
VI. recursos oriundos da comercialização de mudas de essên-
cias florestais; É
VII. recursos oriundos da comercialização de matéria prima
florestal proveniente da poda e corte de árvores de arborização urbana, hortos e
florestas de produção municipais e outros;
VIII. recursos oriundos de repasses financeiros provenientes
do Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória;
IX. produto das multas aplicadas em razao das infrações de
carater florestal e/ou ambiental.
X. recursos oriundos de doações de pessoas físicas e/ou
jurídicas, necionais ou internacionais;
XI. recursos oriundos de repasse na participação do ICMS
ecológico;
XII. outros recursos a ele destinados, compatíveis com suas
finalidades.
Art. 3º —- Fica criada a Comissão Florestal Municipal no
âmbito do Poder Executivo Mmicipal destinada a analisar e aprovar anualmente as
contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, e
avaliar e/ou readequar anualmente o Projeto Florestal Municipal.
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA MIA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... LEI Nº 36/97, de 15 de outubro de 1997 -Fls. 02
$ 1º - A Comissão Florestal Municipal será constituída por:
I. um representante do Poder Executivo;
II. um representante do Poder Legislativo;
III. um representante do IAP;
IV. um representante do Ministério Público;
V. um representante da EMATER.
5 2º - A Comissão Florestal Municipal será presidida pelo
representante do Poder Executivo, será regulamentada e constituída por indicação do
Prefeito atraves de Decreto Municipal.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, se destinam a finaciar a execução das ações
definidas no Programa Florestas Municipais no âmbito do município atraves do
Projeto Florestal Municípal, tendo como órgão executor a Secretaria Municipal da
Agricultura, ouvida a Comissão Florestal Municipal.
Art. 5º —- Os recursos financeiros aportados ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, serão depositados
no Banco do Estado do Paraná, em conta bancária específica denominada CONTA
FUNDEFLOR a ser aberta e indicada pelo Poder Executivo Municipal e a ser
movimentada pelo Prefeito Municipal, obedecido o pleno de aplicação e em consonên-
cia com as disposições desta Lei.
5 1º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação
Florestal - FUNDEFLOR, poderá ser operado com varias contas bancárias, conforme a
necessidade determinada pelas fontes.
8 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, pela Comissão Florestal
Municipal não exclui a sua obrigação perente o Tribunal de Contas competente.
art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 15 de outubro de 197.
a MAIORKY
Prefeito Municipal
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