norma nº 4/2014

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2014 
Dispõe sobre a prestação de contas da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Platina, relativas ao Exercício Financeiro de 2012. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgou o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 11/14 - da 
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 14 de janeiro de 2014, 
referente ao Processo n.º 200020/13, relativo à Prestação de Contas da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina, do Exercício Financeiro de 2012. 
Art. 2º - Em face do artigo anterior ficam aprovadas as contas da 
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício financeiro de 2012, 
de acordo com o Acórdão n.º 11/14 - da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de julho de 2014. 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Presidente da Câmara Municipal 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR 
Vice-Presidente 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
1° Secretário 
JOEL PIMENTEL NÓBREGA 
2° Secretário