norma nº 37/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 37, de 29 de outubro de 1997.-
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manuten-
ção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco)
membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de
Educação (ou orgão equivalente);
b) um representante dos professores e dos diretores
das escolas públicas do ensino fundamental, sendo filiado a Associação dos
Professores Municipal Platinense - APPLAT;
c) um representante de pais de alunos, membro
da Associação de Pais e Mestres — APM;
d) um representante dos servidores efetivos da
escolas públicas do ensino fundamental ;
e) um representante do Conselho Municipal de Educa-
ção;
8 1º - Os membros do Conselho serão indicados
por seus pares ao Prefeito que os designara para exercer suas funções.
8 2º - O mandato dos membros do Conselho sera
de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
5 3º - As funções dos membros do Conselho não
serão remmneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I- acompanhar e controlar a repartição, transferência
e aplicação dos recursos do fundo;
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II - supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrati-
vos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através
de commicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º - O Conselho terê autonomia em suas decisões.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de outubro
de 1997.
Ao MATORKY
Prefeito Municipal