norma nº 38/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 38, de 29 de outubro de 1997.-
Dispõe sobre isenção de IPTU - Imposto Predial
e Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina,
Estado do Paranã.
A Câmara Municipal de Sento Antônio da Platina,
Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPIU - todo
contribuinte que atingir a idade de 60 (sessenta) anos e que preencha os
seguintes requisitos:
1 - ser proprietário de apenas um imóvel no Munici-
pio, destinado exclusivamente à sua residência, mesmo que, no terreno, haja
outra residência, cujo aluguel somado à sua renda, não ultrapasse o estipulado
no inciso seguinte, devendo tal condição ser verificada pela fiscalização
municipal;
II - possuir renda familiar, devidemente comprovada
de, no máximo 18 (dezoito) URM de Santo Antônio da Platina mensais.
Art. 2º —- Caso o imóvel esteja para ser inventariado
e o viúvo ou viúva atenda as exigências-do caput do art. 1º desta Lei e seus
incisos “I" e "II", a isenção também sera possível.
Art. 3º - A isenção de que trata O art. 1º desta
Lei fica assegurada a todo o contribuinte que encontrar-se inválido, independen-
te de idade.
Art. 4º - Fica também isenta do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - a pessoa física que, nos termos da
Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assuma oficialmente
os encargos de guarda, tutela ou adoção de criança ou adolescente.
8 1º — Aplica-se a isenção aos casos já consumados
de guarda, tutela ou de adoção de criança ou adolescente.
$ 2º - A isenção do IPTU incidirá apenas sobre
o imóvel usado como residência do beneficiário.
5 3º - A isenção de que trata o caput deste artigo
não se aplica ao débito de IPTU inscrito na Dívida Ativa.
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
porem
Cont... LEI Nº 38, de 29 de outubro de 1997.-
Art. 5º — A isenção será requerida pelo beneficiário,
que juntará declaração referente ao requisito do $ 2º do artigo anterior
e prova do juizado com jurisdição sobre a criança ou adolescente de que o
requerente é guardião, tutor ou adotante nos termos da Leí nº 8069/90.
Parágrafo Único - O pedido de isenção será renovado
a cada três anos.
Art. 6º - Cessará a isenção:
I - com a perda da condição de guardião, tutor
ou adotante, que deu causa à isenção;
II - quando a criança ou adolescente atingir 18
(dezoito) anos de idade.
Art. 72º - No ano de apresentação do requerimento,
não haverá devolução do imposto recolhido antes do deferimento da isenção.
Art. 8º - O prazo para requerimento de isenção
encerra-se no dia 30 de março de cada exercício.
Art. 9º - Ficam expressamente revogadas as Leis
Municipais nºs 17/94, de 20 de setembro de 1994, 30/94, de 20 de dezembro
de 1994, e demais disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de outubro
de 1997.-
|
Prefeito Municipal
mefbo-