norma nº 39/1997

Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
SD ——em — —
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 39, de 29 de outubro de 1997.
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Terri-
torial Urbano - IPTU, para o exercício de 1998, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o artigo 166, da Lei Munici-
pal nº 28/90 e Decreto Municipal nº 251 /93, autorizado a conceder sobre os
valores lançados para o IPTU/98, para pagemento em cota única, os descontos
abaixo relacionados:
Pagamento a vista:
- até 10/01/98 - 20% (vinte por cento) de desconto;
-— até 10/02/98 - 10% (dez por cento) de desconto.
Pagamento parcelado:
- valor sem desconto, podendo ser pago em 08 (oito)
parcelas, sendo a primeira com vencimento no dia
10/02/98, e as demais nos dias 10 dos meses subse-
quentes a fevereiro.
Art.2º — Fica fixada a URM - Unidade de Referência do
Município, em R$ 22,00 (vinte e dois reais) a partir de 1º de janeiro de
1998, considerando a inflação prevista para O exercício de 1997.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário a pre-
sente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 02 de janeiro de 1998.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
TINA / ESTADO DO PARANÃ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de outubro de
1997.-
FLÁVIO) LUIZ MAIORKY
Prefeíto Municipal
sda-flm