norma nº 40/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= —
LEI Nº 40, de 29 de outubro de 1997.-
Altera as alíquotas para cobrança do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza de que trata o Anexo
I, da Lei nº 28/90,-
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As alíquotas constentes da Tabela para
cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trate O Anexo
I, da Lei nº 28/90, ficam alteradas de acordo com o anexo adiante, que passa
a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º —- Revogadas es disposições em contrario,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 02 de janeiro de 1998.--
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de outubro
de 1997.-
FLÁVIO LYIZ MAIORKY
Prefei Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
'
| Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
| bisniod sela
ANEXO T
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I - Empresas que exploram os serviços de: Percentual s/ o
: preço do serviço
Oi- Execução por administração, empreitada ou
subempreitada de construção civil, de obras hidráuli-
cas ou complementares, transportes e comunicações
de natureza estritamente municipal, instalações
e montagem de equipamentos, linhas de transmissão
e redes de distribuição de energia elétrica..... dé nem 2%
02- Pensões, hospitais, sanatórios, ambulatórios,
pronto socorros, bancos de sangue, casas de repouso e
recuperação e similares sob orientação médica,
representações comerciais, ensino de qualquer
grau ou natureza , clínicas, laboratórios de análi-
ses, manicômios, casas de saúde, bancos de leite,
pelo, olhos, sêmem e congêneres, hospitais veteriná-
rios, clínicas veterinárias e congêneres, análises
inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informa-
ções, coleta e processamento de dados de qualquer
| natureza. ..cccsseeera crer BE UNHAS NANA BREMEN sas6 há 2%
! ;
] 03- Diversoes publicas ............cccc. e SEMA ERRA a 2%
)
| 04- Demais atividades, cinemas e retenção na fonte... 2%
05. Sociedades Civis:
a) laboratórios de análises clínicas e eletricidade
médica, assistência médica e congêneres previstos
nos ítens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através
de planos de medicina em grupo, convênios, inclusive
com empresas para assistência e empregados, planos
de saúde prestados por empresas que não estejam
incluídas no ítem 5 desta lista, e que cumpram
através de serviços prestados por terceiros, contra-
GEASS o is aqi a a qa pa
tados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante
indicação do beneficiário do plano ........ Ed emas a 2%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= meme ———
Cont...Fls. 02- ANEXO T
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE DE QUALQUER NATUREZA
Percentual s/ o
) , . , preço do serviço
1 b) Medicos, dentistas, : veterinarios, advogados,
É engenheiros e arquitetos ............. emsasunsa a Ef 2%
)
I c) Enfermeiros, ortópticos, fonoaudiólogos, protéti-
H cos ( prótese dentária) ) psicólogos, economistas,
| o contadores, auditores, técnicos em contabilidade
e agentes de propriedades industriais ......c..cccec. 2%
II - Quando os serviços forem prestados sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,
o Imposto será devido da seguinte maneira:
Percentual s/ a Unidade de
| Referência do Município-URM
Ol- Médicos, dentistas, veterinários, advogados,
engenheiros e arquitetos, obstetras, urbanistas,
agrônomos e outros similares de nível superior... .... 500%
02- Enfermeiros, protéticos, economistas, psicologos,
sociólogos, fonoaudiólogos, contadores, auditores,
ortópticos, relações' públicas e outros similares
05- Demais profissionais autônomos ......... danada REs 100%
de nível superior .......... ES LT êa muro up RA 400%
03- Técnicos em contabilidade, intermediários
ou mediadores de negócios ......... RAS nim epwm a mes ... 300%
|
| 04- Jardineiros, vigilantes, costureiros, motoristas,
| faxineiros, lavadeiras, engraxates, lavadores
| e lustradores de veículos, bilheteiros, bordadeiras,
| afinadores de instrumentos musicais e ferramentas,
dedetizadores, garçons, vidraceiros, zeladoras,
| carregadores, quando pessoa física e trabalho
| próprio, guarda, tratamento, amestramento, adestra-
mento, embelezamento, alojamento e congeneres
| relativos a animais .......cccccccecereereee o ceu spa 50%
|