norma nº 42/1997

Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 42, de 29 de outubro de 1997.-
Altera a Tabela para cobrança de Taxa de Licença para
ocupação de áreas em vias e logradouros públicos de
que trata o artigo 145 e Anexo VII da Lei nº 28/90.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ocupação de Áreas em vias e logradouros públ icos de que trata o artigo 145
e Anexo VIT da Lei nº 28/90, fica alterada de acordo com O Anexo adiante, /
que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art.2º — Os Produtores rurais e urbanos do Hunicípio,
que comercializam sua produção terão desconto de 50% (cinquenta por cento),
na tabela anexa.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 02 de janeiro de 1998.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDDE SANTO ANTÔNIO DA PLA
TINA / ESTADO DO PA VÁ / PALACIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de outubro de
1997.-
+!
FLÁVIO JUIZ MATORKY
Prefeito Municipal
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