norma nº 45/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 45/97, de 03 de novembro de 1997.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
assinar Convênio como Estado do Parenã, atraves da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, eprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, visando adequação, reequipamento e instalação do
Destacamento do Corpo de Bombeiros da Pol ícia Militar do Estado do Paraná, a ter
sede instalada em Santo Antônio da Platina - Paraná.
Art. 2º - O Convênio, a ser firmado, nos termos da
presente, reger-se-à pelas seguintes condições:
I - COMPETE À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA — PARANÁ:
01. Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo
do Elemento de Combate a Incêndio, sediado no Município, os veículos, acessórios
e equipamentos exigidos pelo plano de segurança da àrea, respeitando em
quaisquer casos as especificações tecnicas do Corpo de Bombeiros/PMPR;
02. Ceder ao Elemento de Combate a Incêndio, áreas e
instalações físicas, indispensáveis e condizentes às necessidades de alojamento
de pessoal, administração e materiais de postos de bombeiros no Município;
03. Adequar e manter em perfeito funcionamento, a
rede de hidrantes do perímetro urbano da cidade de Santo Antônio da Platina e
dos seus distritos;
04. Arcar com as despesas de aquisição, manutenção,
renovação dos materiais, ônus de projetos técnicos destinados à segurança contra
incêndios na área do município, bem como as despesas das instalações e demais
imóveis colocados a disposição do Corpo de Bombeiros/PHPR;
05. Manter nos códigos de postura municipais ou
legislação, equivalente, dispositivos reguladores e necessarios a prevenção
contra incêndios, segundo especificações do Corpo de Bonbeiros/PMPR ;
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06. manter o Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros/PMPR - FUNREBOM, destinado, exclusivamente, a prover recursos finan-
ceiros conforme o disposto na cláusula terceira deste Convenio;
07. Repassar integralmente à Conta Especial denomina-
da FUNREBOM - os recursos advindos das Taxas de Vistoria de Segurança Contra
incêndios e da Taxa de Combate a Incêndios.
TI - COMPETE À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN
PÚBLICA/PMPR-CB :
01. Manter, sem solução de continuidade, dentro dos
padrões recomendados pela técnica, enquanto prevalecer este Convênio, o Elemento
de Combate a Incêndios do Município;
02. Manter pessoal em número e condições suficientes
para o funcionamento do Elemento de Combate a Incêndio com suas respectivas
frações, na área urbana do município, segundo planejamento elaborado pelo Corpo
de Bombeiros/PMPR ;
03. Fornecer todo equipamento e fardanento que se
fizer necessário ao pleno exercício das atividades próprias ao trabalho;
04. Remanejar -os componentes do Elemento de Combate a
Incêndio, que por condições de saúde, motivo de ordem disciplinar ou inadaptação
profissional, não atendam às exigências do serviço;
05. Manter na área do sunicípio, todo o patrimônio
que por força deste Convênio tenha seu uso cedido ao Elemento de Combate a
Incêndios, impedindo sua utilização em serviços ou missões diferentes a que se
destinam;
06. Oferecer ao Município todo o assessoramento
necessário ao tratamento de assuntos relativos a segurança contra incêndios;
07. Promover, através dos bombeiros militares desta-
cedos junto ao Elemento de Combate a Incêndio, cerpanhas e serviços, junto à
população, por meio de entrevistas, palestras visitas domiciliares, cursos e
outras formas efetivas, a orientação quanto à prevenção e segurança contra
incêndios;
08. Realizar vistorias e emitir parecer técnico,
através do setor competente, em todos os edifícios e instalações, bem como nos
projetos, que por força de sua natureza e da legislação, devam ser submetidos
àquele procedimento.
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Cont. . « LEI Nº 45/97, de 03 de novembro de 1997 - Fls. 03
Árt. 3º —- Com fundamento na competência concorrente
estabelecida no artigo 17, 1 cc artigo 48 da Constituição Estadual, fica
estabelecido que o Município irá manter, com exclusividade, através de Lei, O
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR-FUNREBOM, com a finalidade de
prover os recursos financeiros para a estruturação, reequipamento e manutenção
do Elemento de Combate a Incêndio; este Fundo especial será basicamente composto
das seguintes taxas municipais de periodicidade anual:
a) Taxa de vistoria de segurança contra incêndios,
que incidirá sobre estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de
serviços e edifícios com mais de três pavimentos;
b) Taxa de combate a incêndios que incidira sobre
todos os imóveis prediais e territoriais urbanos, a ser lançada junto com o
IPTU, e cujo fato gerador & o serviço de bombeiros colocados a disposição do
contribuinte.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que as atividades
técnicas de prevenção e combate a incêndios serão realizadas exclusivamente pelo
efetivo especializado do Corpo de Bombeiros/PMPR.
Art. 4º - À Secretaria de Estado da Segurança
Pública, através do Corpo de Bombeiros/PMPR, fica assegurado o pleno direito de
movimentação, alteração e constituição do quadro de pessoal componente do
Elemento de Combate a Incêndio destacado junto ao Município.
Art. 5º - À Secretaria de Estado da Segurança Pública
caberá a responsabilidade do pagamento dos soldos e demais vantagens previstas
na legislação própria, alimentação e assistência médica do pessoal designado
para prestar serviços no Elemento de Conbate a Incêndios no Município,
Art. 6º - O Município sonente poderá firmar Convênio
com outros municípios, Entidades não governamentais e mesmo empresas privadas,
visando atender os dispositivos do presente, após concordância expressa do Corpo
de Bonbeiros/PNPR.
Parágreto Único - U Convênio a que se refere o
presente artigo, somente poderá ser firmado pelo Prefeito Municipal, apos prévia
aprovação dos termos do mesmo pela Câmara municipal.
Art. 7º - Q presente Convênio tem prazo de vigência
por 04 (quatro) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado
por igual período.
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Corits «a LEI Nº 45/97, de 03 de novembro de 1997 - Fls. 04
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de novembro de
1997 ,-
y
FLÁVIO JUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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